Laudo de Análise do Mel

Qualidade do mel: entenda a Legislação atual

A atual legislação brasileira que regula a inspeção do mel e demais produtos apícolas corresponde a:

• Portaria nº 6 de 25 de julho de 1985: normatiza os aspectos higiênico-sanitários e tecnológicos para mel, cera de abelhas e derivados;

• Instrução Normativa nº 11 de 20 de outubro de 2000: aprova o regulamento técnico de qualidade e identidade do mel;

• Instrução Normativa nº 3 de 19 de janeiro de 2001: aprova os regulamentos técnicos de identidade e qualidade dos demais produtos apícolas (como apitoxina, cera de abelha, geleia real, etc.);

• Instrução Normativa nº 5 de 14 de fevereiro de 2017: estabelece as regras de inspeção e fiscalização sanitária referentes às instalações, dependências e equipamentos para as agroindústrias de pequeno porte de leite, mel e ovos;

• Decreto 9.013 de 29 de março de 2017:  dispõe sobre o regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA).